Questão 3046608 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 3046608

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de São Paulo - Lei N° 10.309/1987 - Dispoe sobre Controle de Populaçoes Animais, Bem Como sobre Prevençao de Zoonoses no Municipio de Sao Paulo, e da Outras Providencias

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Planaltina

Durante uma operação de fiscalização de animais soltos em vias públicas, um fiscal de serviços públicos apreende um equino. O proprietário comparece ao depósito público para reaver o animal. Sobre os procedimentos de apreensão, resgate e leilão de animais previstos no Código de Posturas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O resgate de animais apreendidos independe do pagamento das despesas de manutenção e transporte, bastando o pagamento da multa e a comprovação de propriedade através de testemunhas locais.
Alternativa B:
O animal apreendido que não for resgatado dentro do prazo de 10 (dez) dias poderá ser doado a instituições de ensino ou pesquisa, ou sacrificado por processo adequado se não for possível sua reabilitação ou doação.
Alternativa C:
É proibida a nomeação de fiel depositário para animais de grande porte apreendidos, devendo estes permanecerem obrigatoriamente nas dependências do Depósito Público Municipal até o leilão ou resgate.
Alternativa D:
Caso o animal seja levado a leilão e o valor arrecadado exceda a dívida do proprietário, o saldo restante será imediatamente incorporado aos cofres públicos como receita extraorçamentária, sem direito a ressarcimento.

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Questão 3046608

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