Questão 3046601

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 46 a 50.

Utilize a Lei Orgânica do Municipio de Viseu para resolver as questões.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas do texto do art. 1º: “O Município de Viseu, unidade integrante do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito __________, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os princípios da __________ e da Constituição Federal.”