Questão
ID 3046574Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Bento Gonçalves - RS
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves
Para responder às questões 31 a 35, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bento Gonçalves.
Dentre outros elementos necessários, o Auto de Lançamento deverá conter o(a):
I. Capitulação legal da imposição.
II. Descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador e respectiva base de cálculo, e/ou do fato que haja infringido a legislação tributária, referindo, quando for o caso, os documentos que serviram de base.
III. Valor do tributo, multa e juros, com o cálculo para determinar seu valor e as bases ponderáveis de arbitramento, quando for o caso.
IV. Indicação da repartição e do prazo em que poderá ser apresentada impugnação.
Quais estão corretos?