Questão 3046571

O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou mediante concessão a terceiros.

Compete aos moradores a limpeza do passeio e da sarjeta fronteiriços à sua residência, devendo a lavagem ou varredura ocorrer em horário conveniente e de pouco trânsito.

Caso o proprietário não execute a pavimentação da calçada no prazo fixado após notificação, a Municipalidade poderá executá-la, cobrando os custos acrescidos de percentual administrativo e multa.

É vedada a instalação, dentro do perímetro urbano, de indústrias que, pela natureza de suas atividades ou insumos utilizados, possam prejudicar a saúde pública.

É permitido o despejo de águas pluviais sobre o passeio público, desde que não cause obstrução das sarjetas ou prejuízo ao escoamento das águas.