Questão
ID 3046568Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Demais Legislações Aplicadas ao Município de Manaus
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus
Sobre o sistema de controle interno e auditoria do município de Manaus, analise as afirmativas a seguir.
I. Estão sujeitos ao sistema de controle interno a cargo da Controladoria-Geral do Município (CGM) os serviços industriais, financeiros e comerciais explorados pelo município.
II. O sistema é composto por serviços de controle interno de unidade setorial e serviços de controle interno de unidade seccional, que são respectivamente as unidades de controle de órgãos da administração indireta e de órgãos da administração direta.
III. Compete à Controladoria-Geral do Município (CGM) o gerenciamento, como órgão central, do sistema de controle interno e de auditoria no âmbito do Poder Executivo.
IV. Uma das formas de atuação da Controladoria-Geral do Município (CGM) é por meio de consulta, orientação e normatização, instrumentos que visam disciplinar e uniformizar os procedimentos de controle interno no âmbito da administração direta; tais instrumentos não alcançam a administração indireta, autárquica e fundacional, considerando a autonomia legislativa e financeira de tais entidades.
De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal nº 4.764/2020, está correto o que se afirma apenas em