Questão 3046567

Aquele pertencente a entidades culturais, beneficentes e recreativas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos, e as entidades esportivas, registradas na respectiva federação, condicionado a que seja utilizado para os fins essenciais da entidade.

Aquele que se enquadra nos programas habitacionais populares e de cunho social, como Crédito Associativo; Programa Minha Casa, Minha Vida; Arrendamento Residencial e Cooperativas Habitacionais, em cumprimento aos convênios firmados entre o Agente Financeiro e o Município, desde a aprovação do projeto até a entrega final das obras mediante o habite-se dado pela municipalidade.

Imóvel de propriedade de pessoa de baixa renda cujo valor venal cadastrado no Município não seja superior a 300 Unidades de Referência Municipal (URMs).

Imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou ocupação efetiva pelo poder desapropriante.

Aqueles pertencentes a empresa ou indústria do ramo siderúrgico e de metalurgia, extensível aos bens dos sócios.