Questão
ID 3046564Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Três Passos - RS
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três Passos
Segundo a Lei orgânica do Município de Três Passos, o prefeito municipal será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante o(a) ____________________, nas infrações político-administrativas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.