Questão 3046539 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2026

Questão

ID 3046539

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 287/1979 - Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e Dá Providências

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Durante uma auditoria interna realizada na Assembleia Legislativa, foi identificado que determinado fornecedor solicitou o pagamento por serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, apresentando notas fiscais e documentos comprobatórios da execução contratual.

Antes de autorizar o pagamento, deve ser avaliado qual o procedimento correto previsto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 287/1979).

Assim, à luz da Lei Estadual nº 287/1979, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O pagamento pode ser autorizado imediatamente após o empenho da despesa, desde que haja disponibilidade orçamentária suficiente.
Alternativa B:
A apresentação de notas fiscais é suficiente para autorizar o pagamento, independentemente de verificação administrativa adicional.
Alternativa C:
A obrigação de pagar por parte do Estado nasce automaticamente com a emissão da nota fiscal pelo fornecedor.
Alternativa D:
A liquidação da despesa tem por finalidade verificar o direito adquirido pelo credor, com base em documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço.
Alternativa E:
A liquidação e o pagamento da despesa constituem uma única etapa da execução financeira, podendo ser realizados simultaneamente.

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Questão 3046539

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