Questão 3046534 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2026

Questão

ID 3046534

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 5.427/2009 - Estabelece Normas sobre Atos e Processos Administrativos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Lucas, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foi instado por Paulo, Deputado Estadual, a apresentar os principais contornos da legislação estadual que versa sobre os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Isto porque o parlamentar pretende apresentar, na Casa Legislativa, projeto de lei visando à modificação do referido texto legal.

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, nos processos administrativos serão observadas as normas a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativa A:
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do interesse privado do administrado.
Alternativa B:
Atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização em lei.
Alternativa C:
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Alternativa D:
Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
Alternativa E:
Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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Questão 3046534

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