Questão 3046530

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046530

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Caxias-MA

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim

Durante a análise de um processo administrativo, o Município de Vitória do Mearim avaliou a possibilidade de conceder incentivos fiscais a determinada empresa interessada em contratar com o Poder Público. Constatou-se, contudo, que essa pessoa jurídica possuía débitos junto ao sistema de seguridade social, conforme definido em legislação federal.

À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A existência de débito com o sistema de seguridade social não impede a contratação com o Município, desde que a empresa apresente garantia financeira.
Alternativa B:
O impedimento pode ser afastado por decisão discricionária do Prefeito Municipal.
Alternativa C:
O impedimento aplica-se apenas à contratação direta com o Município, não alcançando a concessão de incentivos fiscais.
Alternativa D:
A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social está impedida de contratar com o Poder Público municipal e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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