Questão
ID 3046526Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Bombinhas - SC
Ano: 2026 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas
O Selo de Inspeção Municipal (SIM) instituído pela Lei Complementar nº 182/2013 do município de Bombinhas tem como finalidade principal: