Questão 3046524

Para responder às questões 51 a 59, considere o Código de Posturas e Convivência para o Município de Gravataí.

A Notificação é o ato administrativo formulado por escrito, cientificando o munícipe (pessoa física ou jurídica) sobre o cumprimento das disposições do referido Código, bem como de providência ou medida que a ele incumbe realizar. Segundo as disposições do art. 170, a notificação será feita com cópia, onde ficará registrado o ciente do notificado e conterá os seguintes elementos, EXCETO: