Questão 3046464

Língua Portuguesa · 2026

Questão

ID 3046464

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Municípios do PA

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Medicilândia

De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta quanto à aplicação da multa administrativa.

Alternativa A:
Negado provimento ao recurso, o depósito será restituído ao recorrente no prazo de dez dias.
Alternativa B:
A multa imposta, quando não houver interposição de recurso, deverá ser paga no prazo de dez dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa e cobrança judicial.
Alternativa C:
A coisa apreendida somente poderá ser devolvida após o pagamento da multa, sendo vedada sua venda leilão em qualquer hipótese.
Alternativa D:
As infrações à Lei Municipal serão punidas exclusivamente com apreensão, vedada a aplicação de multa.
Alternativa E:
Os produtos alimentares perecíveis apreendidos deverão ser leiloados no prazo máximo de trinta dias.