Questão
ID 3046455Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Estadual Nº 12.342/1978 - Aprova o Regulamento a Que Se Refere o Artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de Março de 1970, Que Dispõe sobre Normas de Promoção, Preservação e Recuperação da Saúde no Campo de Competência da Secretaria de Estado da Saúde
Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Potim
Em auto de infração sanitária no Estado de São Paulo, o fiscal fundamenta-se em norma que regulamenta, por decreto, as normas de saúde e de vigilância sanitária; assinale o decreto estadual aplicável, na redação atualizada: