Questão 3046447

Apenas as leis e os atos administrativos internos devem ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares.

Ao servidor público estadual é vetado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido por quinquênio.

As ações e os serviços de preservação da saúde resumem‑se aos locais públicos e de trabalho.

A readaptação de servidor público estadual não acarreta diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e é feita mediante transferência.

São três os casos em que ocorre a vacância do cargo: exoneração, aposentadoria e falecimento.