Questão 3046438 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IESES 2026

Questão

ID 3046438

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Alenquer - PA

Ano: 2026 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

O Código de Organização Judiciária do Estado do Pará estrutura o Poder Judiciário estadual e disciplina a organização das comarcas, juízos, atribuições e funcionamento dos órgãos vinculados. Inclui regras fundamentais relativas à fiscalização dos serviços extrajudiciais, exercida pelo Judiciário por meio da Corregedoria. Para o concurso de delegações, é essencial compreender a extensão dessa competência correicional.

Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado do Pará, é correto afirmar:

Alternativa A:
A Corregedoria de Justiça exerce poder disciplinar e fiscalizatório sobre todos os serviços notariais e de registro, inclusive quanto à regularidade dos atos e observância das normas legais e regulamentares.
Alternativa B:
A fiscalização da Corregedoria limita-se à verificação de livros obrigatórios, não podendo determinar providências administrativas.
Alternativa C:
A Corregedoria só pode fiscalizar serventias estatizadas, não atingindo delegações extrajudiciais.
Alternativa D:
A Lei nº 5.008/1981 estabelece que a atuação correicional depende de provocação do Ministério Público.
Alternativa E:
O Código restringe a atuação da Corregedoria a inspeções previamente agendadas, vedando correições extraordinárias.

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Questão 3046438

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