Questão 3046433 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CONSULPLAN 2026

Questão

ID 3046433

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.877/2013 - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos - Valiprev

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores de Indaiatuba

Após a posse dos novos membros eleitos do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal do SEPREV, determinado servidor municipal procura a autarquia para obter informações sobre a nova estrutura. O servidor realizou os seguintes questionamentos:

1.Quais órgãos compõem a gestão do SEPREV?

2.Qual o tempo de mandato dos novos Conselheiros?

3.Qual órgão é responsável por aprovar o Plano de Ação Anual?

Considerando o caso hipotético e as disposições da Lei Municipal Complementar nº 24/2014, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os Conselhos Administrativo e Fiscal têm mandato de quatro anos, e o órgão responsável por aprovar o Plano de Ação Anual é o Conselho Fiscal.
Alternativa B:
Os órgãos de gestão do SEPREV são a Superintendência, o Conselho Administrativo e o Conselho Fiscal, e o mandato dos Conselheiros é de dois anos.
Alternativa C:
O Conselho Administrativo é composto por oito membros titulares, de forma paritária, e é o órgão competente para aprovar o Plano de Ação Anual da autarquia.
Alternativa D:
A posse dos membros eleitos para os Conselhos deve ocorrer até o mês de novembro do último ano do mandato, e o Superintendente tem a competência para nomeá-los.

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