Questão 3046402

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Esteio, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A centralização político-administrativa é um dos objetivos fundamentais do Município.

( ) Não há restrições para que qualquer um dos poderes do Município delegue atribuições, nem para que o cidadão investido em um deles exerça função em outro.

( ) Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.