Questão 3046375 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2026

Questão

ID 3046375

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Venda Nova do Imigrante - ES

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante

O prefeito municipal de Venda Nova do Imigrante, diante da necessidade de modernizar a arrecadação e gerir o patrimônio público, propõe um pacote de medidas legislativas. O projeto envolve: (1) a instituição de uma nova política de isenções fiscais para indústrias; (2) a autorização para a alienação de um terreno público subutilizado; e (3) a atualização do Código Tributário Municipal. Considerando exclusivamente as disposições da Lei Orgânica, assinale, a seguir, a correta aplicação das espécies legislativas para a validade das medidas descritas.

Alternativa A:
O projeto de lei que cria cargos na Secretaria de Finanças e fixa seus vencimentos é de iniciativa concorrente entre o prefeito municipal e qualquer membro da Câmara de Vereadores.
Alternativa B:
A atualização do Código Tributário e a concessão de isenções fiscais podem ser realizadas via decreto executivo, desde que referendadas pela Câmara em até sessenta dias após a publicação.
Alternativa C:
A alienação de bem imóvel municipal, por ser ato de gestão administrativa, dispensa a aprovação da Câmara Municipal, exigindo-se apenas licitação pública em conformidade com a lei federal.
Alternativa D:
A autorização para a alienação de bens públicos e a atualização do Código Tributário devem ser veiculadas, obrigatoriamente, por meio de lei complementar, exigindo aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara.
Alternativa E:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual são considerados leis ordinárias e, por possuírem rito célere, não admitem a proposição de modificações por meio de mensagem do prefeito após o envio à Câmara.

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Questão 3046375

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