Questão
ID 3046371Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Várzea Grande - MT
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Grande
Conforme disposto na Lei Municipal nº 1.164, de 20 de novembro de 1991, o servidor em débito com o erário e que for demitido ou exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo para quitar de: