Questão
ID 3046349Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
O Poder Judiciário exerce sua competência por meio de seus órgãos, devidamente estruturados pelas respectivas leis de regência.
Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – Lei Estadual nº 14.277/2003, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros: