Questão 3046348

Para responder às questões 21 a 25, considere a Lei Municipal nº 950/1994, que institui o Código de Posturas do Município de Agudo.

Estabelece o Código que quando, a critério da autoridade competente, a irregularidade não constituir perigo para a saúde, segurança ou sossego públicos, poderá ser expedido Termo de Intimação ao infrator para corrigi-la. O prazo inicial máximo para cumprimento do Termo de Intimação, conforme o art. 17, é de quantos dias?