Questão 3046336

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046336

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Venda Nova do Imigrante - ES

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante

Adonias, servidor da Câmara Municipal, está organizando os arquivos de novos projetos que chegaram para votação. Ele precisa verificar se as pessoas que assinaram as propostas realmente possuem o direito legal de iniciar uma lei no município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, assinale a alternativa que indica corretamente quem possui iniciativa para propor leis complementares e ordinárias.

Alternativa A:
A iniciativa de leis é exclusiva dos secretários municipais, não podendo o prefeito interferir nesse processo.
Alternativa B:
Somente os eleitores podem iniciar projetos de lei, desde que o façam individualmente e sem assinaturas de terceiros.
Alternativa C:
Qualquer cidadão brasileiro, mesmo que não seja eleitor do município de Venda Nova do Imigrante, pode propor leis livremente.
Alternativa D:
A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao prefeito municipal e aos eleitores do município.
Alternativa E:
Apenas o prefeito municipal pode propor leis, cabendo aos vereadores apenas a função de votar e fiscalizar o que é proposto pelo Executivo.

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