Questão 3046335

A criação de subsidiárias de uma empresa pública municipal é expressamente vedada pela legislação.

Para a criação de uma autarquia ou fundação pública, basta a expedição de um decreto do Poder Executivo, sendo dispensável a edição de lei municipal específica para este fim.

Caso o Município decida criar uma empresa pública para explorar atividades econômicas, essa entidade deverá sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que tange às obrigações trabalhistas e tributárias.

O Município poderá criar uma empresa pública para explorar atividade econômica, sendo que essa poderá gozar de privilégios fiscais diferenciados e superiores aos das empresas do setor privado, visando garantir a supremacia do interesse público.

Uma sociedade de economia mista municipal, por integrar a estrutura do Estado, deverá submeter-se obrigatoriamente ao regime jurídico de direito público, não se aplicando a ela as obrigações trabalhistas e tributárias próprias das empresas privadas.