Questão 3046317

O Município, visando implementar políticas administrativas específicas, nos casos em que não for proibido pela Constituição ou Leis Gerais, mediante decreto específico, poderá instituir benefício de isenção ou redução da base de cálculo, para vigência a tempo certo ou a tempo indeterminado.

As exonerações tributárias por imunidade, não incidência, isenção e, extinções do crédito tributário por prescrição, por decadência, por remissão e por compensação, ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Secretário Municipal de Finanças.

O reconhecimento da isenção tributária se dá mediante e a partir da publicação do ato, vedada a retroatividade de seus efeitos.

Será admitido pedido de imunidade, não incidência, decadência ou isenção de tributo cuja exigência já tenha sido objeto de decisão definitiva na esfera administrativa.

As imunidades, isenções e não incidências reconhecidas ou outorgadas dispensam o cumprimento das obrigações acessórias.