Questão 3046292 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNDATEC 2026

Questão

ID 3046292

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bento Gonçalves - RS

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves

Para responder às questões 31 a 33, considere as disposições da Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves.

Em relação ao processo legislativo em âmbito municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em 02 turnos, com interstício mínimo de 10 dias, exigindo-se a presença de, no mínimo, 2/3 dos seus membros, considerando-se aprovada a que obtiver, em ambos os turnos, 2/3 dos votos dos membros da Câmara.
Alternativa B:
As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem 2/3 dos votos da Câmara Municipal, em votação fechada.
Alternativa C:
A matéria constante da Proposta de Emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta após decorridos 15 dias.
Alternativa D:
São da iniciativa privativa da Câmara de Vereadores as leis que disponham sobre matéria financeira.
Alternativa E:
Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de 45 dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de 30 dias úteis.