Questão 3046278

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046278

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual nº 16.774/2015 - Regime Jurídico, Jornada de Trabalho e Banco de Horas da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Nos termos da Lei Estadual nº 16.774/2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, indique a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei estabelece que a jornada de trabalho do policial civil deve ser cumprida exclusivamente em regime de sobreaviso, salvo autorização superior.
Alternativa B:
A jornada de trabalho do policial civil poderá ser cumprida sob a forma de escalas de plantão, expediente administrativo ou regime de sobreaviso.
Alternativa C:
É vedado o emprego de escalas de plantão para o cumprimento da jornada de trabalho do policial civil em quaisquer hipóteses.
Alternativa D:
A jornada de trabalho do policial civil deverá ser cumprida em expediente administrativo durante todos os finais de semana e feriados, independentemente de necessidade.
Alternativa E:
Na lei não há previsão de regime de sobreaviso para contagem das horas de trabalho do policial civil.

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