Questão 3046270 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FEPESE 2026

Questão

ID 3046270

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Caxambu do Sul - SC

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul

Buscando ter informações mais precisas e confiáveis sobre os quadros de servidores da Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul, o Prefeito solicitou que todos os servidores públicos municipais atualizassem seus dados cadastrais nos sistemas de informação utilizados pela Prefeitura em um prazo de 60 dias. Encerrado o prazo, constatou-se que Lucas, servidor municipal, omitiu-se e não atualizou seus dados.

Diante do caso e considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul, a conduta de Lucas foi:

Alternativa A:
incorreta e a sua recusa na atualização de seus dados cadastrais enseja a aplicação da penalidade de demissão.
Alternativa B:
incorreta e a sua recusa na atualização de seus dados cadastrais enseja aplicação da penalidade de advertência.
Alternativa C:
correta, já que atendeu ao dever funcional de não cumprir ordens manifestamente ilegais.
Alternativa D:
correta, já que a solicitação de atualização de dados dos servidores deve ser feita com antecedência mínima de 180 dias.
Alternativa E:
incorreta, mas a sua recusa na atualização de seus dados cadastrais não deve ensejar nenhuma penalidade, já que a responsabilidade civil-administrativa do servidor cabe apenas em atos comissivos e não em atos omissivos praticados no desempenho do cargo.

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Questão 3046270

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