Questão 3046232 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IGEDUC 2026

Questão

ID 3046232

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Palmeira dos Índios - AL

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Palmeira dos Índios

Durante estudo técnico realizado pela Procuradoria do Município de Palmeira dos Índios sobre a estrutura político-administrativa municipal, foi analisada a forma como a Lei Orgânica estabelece os fundamentos institucionais do Município, especialmente no que se refere à sua autonomia política, administrativa e financeira. O estudo teve como objetivo orientar a elaboração de parecer jurídico relacionado à organização administrativa do ente municipal e à interpretação de dispositivos legais que tratam da autonomia municipal dentro da federação brasileira.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Município de Palmeira dos Índios integra o território nacional sem qualquer vinculação administrativa com o Estado.
Alternativa B:
O Município de Palmeira dos Índios integra o território do Estado de Alagoas e reger-se-á por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar.
Alternativa C:
O Município de Palmeira dos Índios constitui entidade autônoma independente da organização política do Estado de Alagoas.
Alternativa D:
O Município de Palmeira dos Índios rege-se exclusivamente pelas normas estabelecidas na Constituição Federal.
Alternativa E:
O Município de Palmeira dos Índios integra a organização administrativa estadual e reger-se-á exclusivamente pela Constituição Estadual.

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Questão 3046232

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