Questão 3046228

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046228

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - Lei Complementar Municipal N 63/2003

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Nos termos da Lei Complementar nº 63/2003, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Assinale a alternativa correta sobre o vencimento do servidor de Florianópolis.

Alternativa A:
O vencimento do cargo de provimento efetivo é irredutível.
Alternativa B:
O vencimento do servidor pode ser reduzido livremente pelo chefe de cada repartição, conforme o desempenho do mês.
Alternativa C:
O vencimento pode ter um valor inferior ao salário mínimo nacional para cargos de nível fundamental.
Alternativa D:
O vencimento do servidor pode ser objeto de penhora ou arresto por qualquer tipo de dívida comum, sem limites.
Alternativa E:
O vencimento é o mesmo que remuneração, não existindo diferença entre esses dois nomes na lei municipal.