Questão 3046203

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046203

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Palmeira dos Índios - AL

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Palmeira dos Índios

Durante estudo promovido pela Procuradoria do Município de Palmeira dos Índios sobre competências municipais, foi analisada a possibilidade de o Município instituir políticas públicas relacionadas ao planejamento urbano e à organização territorial.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Compete ao Município promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento do uso e ocupação do solo.
Alternativa B:
Compete ao Município legislar sobre planejamento urbano nacional em cooperação com a União.
Alternativa C:
Compete ao Município instituir normas urbanísticas aplicáveis a todo o território do Estado de Alagoas.
Alternativa D:
Compete ao Município instituir normas gerais de direito urbanístico aplicáveis a todos os entes federativos.
Alternativa E:
Compete ao Município regulamentar políticas urbanas federais aplicáveis ao território nacional.

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