Questão 3046169

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046169

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 7.692/2002 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso

De acordo com a Lei estadual nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, o sujeito passivo pode desistir de litigar no processo administrativo tributário estadual mato-grossense, sendo que essa desistência pode se dar de maneira expressa ou tácita. A desistência se dará de maneira tácita

Alternativa A:
pela ocorrência de prescrição intercorrente e pelo pedido de parcelamento.
Alternativa B:
por todas as formas de extinção e de suspensão do crédito tributário, previstas no CTN, e pela não substituição, no prazo legal de 15 dias úteis, de advogado que tenha renunciado ao seu mandato.
Alternativa C:
pela propositura de ação judicial relativa à mesma matéria objeto do processo administrativo tributário, reconhecida pela autoridade julgadora e, também, pelo pagamento.
Alternativa D:
por todas as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no CTN, bem como pela compensação do crédito tributário em litígio.
Alternativa E:
pela apresentação de impugnação sem provas do alegado e pela omissão de indicação de garantias do débito fiscal.

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