Questão 3046126

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046126

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto nº 5.545/2023 - Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual

Ano: 2026 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Os contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos de direito privado, como a presença de cláusulas exorbitantes e a supremacia do interesse público. O Decreto Estadual nº 5.545/2023 disciplina aspectos da formalização, execução e fiscalização desses contratos, reforçando a necessidade de controle e responsabilidade na gestão pública.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os contratos administrativos podem ser formalizados verbalmente, desde que haja concordância entre as partes.
Alternativa B:
A execução contratual deve ser acompanhada por fiscalização da Administração, que pode aplicar sanções em caso de inexecução.
Alternativa C:
A fiscalização contratual é facultativa e depende da conveniência do gestor público.
Alternativa D:
A formalização contratual dispensa cláusulas que assegurem a continuidade do serviço público.
Alternativa E:
A execução contratual não admite alterações, mesmo quando necessárias ao interesse público.

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