Questão 3046113

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046113

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vitória - Código de Posturas

Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo

Maria é proprietária de um imóvel comercial que alugou a João para funcionamento de uma lanchonete. O contrato de locação atribui expressamente ao locatário a responsabilidade pelo cumprimento das posturas municipais. Durante fiscalização, constatou-se infração administrativa relacionada ao uso irregular do imóvel, sendo lavrado auto de multa. Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, podemos corretamente afirmar que:

Alternativa A:
a penalidade deve recair sobre o locatário, uma vez que o contrato lhe atribui expressamente a responsabilidade pelo cumprimento das posturas municipais, excluindo-se a do proprietário
Alternativa B:
a penalidade deve recair exclusivamente sobre a proprietária, por ser titular do domínio do imóvel
Alternativa C:
a penalidade deve ser suportada solidariamente por proprietária e locatário, independentemente de previsão contratual
Alternativa D:
o locatário não pode ser responsabilizado por infrações administrativas, competindo sempre ao proprietário do imóvel responder pelas penalidades

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