Questão 3046108

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046108

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Com base na Lei estadual n.º 4.266/2015, que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os serviços ambientais reconhecidos por essa política concentram-se na manutenção da biodiversidade e dos recursos hídricos, sendo os aspectos climáticos e os aspectos relacionados ao carbono florestal tratados apenas de forma indireta.
Alternativa B:
A referida política reconhece os serviços ambientais prestados pelos ecossistemas e admite mecanismos de incentivo econômico voltados à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais.
Alternativa C:
O regime jurídico do REDD+ no Amazonas restringe-se a projetos exclusivamente governamentais, sem contemplar a participação de comunidades locais.
Alternativa D:
A mencionada política condiciona a implementação de programas de PSA à prévia edição de norma federal específica sobre repartição de benefícios.
Alternativa E:
A lei estadual limita o pagamento por serviços ambientais apenas aos proprietários privados de imóveis rurais regularmente inscritos no cadastro ambiental estadual.