Questão 3046104

De acordo com o Art. 110 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, compete ao Município instituir os seguintes tributos, imposto sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

II. Transmissão Causa Mortis e Doação.

III. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

IV. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel.

V. Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

Estão CORRETAS: