Questão 3046102

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046102

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bento Gonçalves - RS

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves

Para responder às questões 34 a 38, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bento Gonçalves.

Conforme dispõe o artigo 378, o valor pago a título de qualquer tributo municipal NÃO poderá ser restituído quando:

Alternativa A:
Houver erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
Alternativa B:
O valor cobrado ou o pagamento espontâneo tiverem sido procedidos de forma devida em face da legislação tributária.
Alternativa C:
Por determinação administrativa transitada em julgado.
Alternativa D:
Por determinação judicial transitada em julgado.
Alternativa E:
For reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção, obedecidas as normas gerais e a lei específica que conceder o benefício.