Questão
ID 3046082Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei nº 119/1997 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta do município de Assaré/CE
Ano: 2026 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Assaré
O Estatuto do Município de Assaré (Lei Municipal nº 119/1997) dispõe: “adquirirá estabilidade no serviço público após completar dois anos de efetivo exercício”. Considerando a supremacia constitucional e o art. 41 da CF/88, a conclusão mais adequada em auditoria normativa é: