Questão
ID 3046069Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 33/2001 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o § 1º do Art. 18 da Constituição Estadual, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
Quanto à Consolidação das Leis, considere:
I. As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Estadual.
II. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
III. São legitimados para formular projeto de lei de consolidação exclusivamente a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e qualquer Comissão Permanente.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 105/2003, está correto o que se afirma em