Questão 3046064

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046064

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Balneário de Camboriú - Plano Diretor

Ano: 2026 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas

Sobre a análise de projetos, conforme a Lei n° 369/2021, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O servidor responsável pela análise deverá ser exclusivamente servidor efetivo, identificado com nome, matrícula e número de registro no conselho de classe profissional competente.
Alternativa B:
Nos casos de indeferimento de projetos pela análise técnica, o responsável técnico terá um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para apresentar as correções e dar sequência na aprovação. O não cumprimento do prazo acarretará o cancelamento total obrigatório do processo.
Alternativa C:
Os projetos serão analisados em função da utilização previsível para usos ou compartimentos independentemente de suas denominações em planta.
Alternativa D:
Na análise dos projetos, a autoridade municipal competente terá um prazo para o exame dos elementos e manifestação por meio de relatório em até 30 (trinta) dias para análise do projeto arquitetônico.