Questão 3046041

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046041

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Esteio - RS

Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Esteio

Conforme o art. 59 da Lei Complementar nº 5.231/2011, o serviço extraordinário não compensado será remunerado, em relação à remuneração da hora normal, com acréscimo de:

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