Questão 3046029

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046029

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Nos termos previstos pelo Decreto Estadual nº 24,675/1986, que regulamenta às serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, diante da imposição das penalidades de multa, da retirada do veículo de circulação é de apreensão do veículo, cabe recurso, no prazo de

Alternativa A:
15 (quinze) dias, a contar de sua publicação no “Diário Oficial” do Estado, com efeito suspensivo.
Alternativa B:
20 (vinte) dias, a contar de sua publicação no “Diário Oficial" do Estado, com efeito suspensivo.
Alternativa C:
15 (quinze) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial” do Estado, sem efeito suspensivo.
Alternativa D:
10 (dez) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, sem efeito suspensivo.
Alternativa E:
10 (dez) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial” do Estado, com efeito suspensivo.

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