Questão 3046028

Mário tem a obrigação de dar ciência da irregularidade diretamente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob pena de responsabilidade solidária pelas ocorrências ilegais.

O sistema de controle interno não se aplica aos órgãos do Poder Executivo que sejam entidades da Administração indireta ou fundacional, pois estes possuem controle externo do Tribunal de Contas.

Ao tomar conhecimento da ilegalidade, Mário deve apenas comunicar o fato à autoridade superior de sua repartição, pois a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) é responsabilidade exclusiva do prefeito.

O sistema de controle interno do Poder Executivo tem como função apenas avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA), sendo o Tribunal de Contas o único responsável pela comprovação da legalidade das despesas.