Questão 3046025

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046025

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Sobre os recursos nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, regidos pela Lei Estadual nº 10.177/1998,

Alternativa A:
o prazo para apresentação de recurso será, em regra, de 10 (dez) dias contados da publicação ou notificação do ato.
Alternativa B:
os recursos serão recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo quando houver disposição legal em contrário.
Alternativa C:
na administração descentralizada, a instância máxima para o recurso administrativo será o Secretário do Estado, excetuados os casos em que o ato tenha sido originariamente praticado por ele.
Alternativa D:
contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado.
Alternativa E:
caberá correição parcial contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.

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