Questão
ID 3045923Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Velho - RO
Ano: 2026 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Porto Velho
O artigo 237-A da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho/RO versa sobre as competências do administrador Distrital do Município. Entre as referidas competências, está a disposta no inciso III, que assim estabelece: “Dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Distrital através de decreto regulamentador do Executivo Municipal, para funcionamento básico do Distrito, contemplando as seguintes ações [...]”. Com base nos dispositivos legais citados, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, quanto às ações que compõem as competências do administrador Distrital do Município.
(__) Sede Administrativa Distrital, equipada de recursos materiais e humanos.
(__) Aquisição de veículo automotor para uso em serviço de interesse Distrital.
(__) Aquisição de maquinário ou contratação para atender o Distrito na execução de serviços de infraestrutura.
(__) Aquisição de combustível no próprio Distrito se for o caso, para execução de serviços de interesse do Distrito.
A sequência CORRETA de respostas é: