Questão 3045900

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3045900

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Palmas - TO

Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Roca Sales


De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a posse, analisar os itens.

I. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

II. A posse dar-se-á no prazo de até 05 dias contados da data de publicação do ato de nomeação, sem possibilidade de prorrogação.

Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas da questão 3045900
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