Questão 3045895

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3045895

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Imperatriz - MA

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da proteção conferida pelo Município ao casamento.

Alternativa A:
O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, à segurança e à estabilidade física.
Alternativa B:
O Município limitará sua atuação à proteção jurídica do casamento, não sendo responsável por assegurar condições sociais ou morais.
Alternativa C:
A proteção ao casamento é de competência exclusiva da União, não cabendo ao Município qualquer atuação normativa ou administrativa.
Alternativa D:
O Município garantirá proteção ao casamento apenas mediante legislação específica posterior, não havendo previsão direta na Lei Orgânica.

Estatísticas Cadernos

Questão 3045895

Continue estudando na plataforma