Questão 3045888

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3045888

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Castro - PR

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Castro


De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, só poderão ser feitas:

( ) se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

( ) se houver autorização da Câmara Municipal.

( ) se houver autorização expressa do Prefeito, através de publicação em decreto municipal.

( ) se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Alternativas da questão 3045888
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