Questão 3045837

Direito Penal · 2026

Questão

ID 3045837

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Menoridade Penal

Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo

Pedro, de 16 anos, foi flagrado exercendo comércio ambulante irregular em via pública. Em outra situação, Mauro, maior e capaz, foi coagido por terceiro, mediante ameaça, a praticar idêntica infração administrativa. Em ambos os casos, a fiscalização municipal lavrou auto de infração diretamente contra os respectivos agentes.

Em conformidade com o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é verdadeira a seguinte afirmativa:

Alternativa A:
ambos são diretamente puníveis, pois a infração administrativa independe da capacidade civil ou da voluntariedade do agente
Alternativa B:
apenas Pedro não é diretamente punível, devendo a penalidade recair exclusivamente sobre seus pais ou responsáveis legais, enquanto Mauro permanece responsável por sua conduta
Alternativa C:
ambos são isentos de penalidade, sem possibilidade de responsabilização de terceiros
Alternativa D:
nenhum dos dois é diretamente punível, devendo a penalidade recair, respectivamente, sobre os pais ou responsáveis legais de Pedro e sobre aquele que deu causa à coação sofrida por Mauro

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