Questão 3045825

A Administração Pública de Venda Nova do Imigrante, ao tomar ciência de uma irregularidade no serviço público, deve promover sua apuração imediata. Segundo a Lei Complementar nº 1.658/2024, sobre a escolha do procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A sindicância é o rito que pode ser utilizado quando a infração resultar em penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

II. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o rito obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão.

Assinale a afirmativa correta.